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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 29/03/2020.

Esta redação foi substituída em 20/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria aplica-se aos filhos ou outros dependentes a cargo dos seguintes profissionais:
    1. a)Profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, das Forças Armadas, e dos profissionais de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais;
    2. b)Profissionais de serviços essenciais, conforme definidos no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante;
    3. c)Profissionais dos serviços públicos com atendimento presencial identificados nos despachos a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.
  2. 2 -A presente portaria aplica-se, ainda, excecionalmente, aos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de outros serviços que venham a ser considerados indispensáveis quando, por se revelar necessário, lhes tenha sido determinada a prestação presencial de trabalho, sem prejuízo de os dirigentes máximos e superiores hierárquicos deverem optar, sempre que possível, por convocar para a prestação presencial de trabalho os profissionais que não tenham filhos ou dependentes a cargo.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos profissionais das autarquias locais.