A presente portaria cria o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a nutrição entérica.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/03/2025
A presente portaria cria o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a nutrição entérica.
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