A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado, em 16 de fevereiro de 2026.
119947706
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/02/2026
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Em vigor desde 19/02/2026