A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 18 de março de 2020.
O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 30 de março de 2020.
113155497
Artigo 8.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 31/03/2020
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Em vigor desde 31/03/2020