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Artigo 2.º — Direcção de Serviços de Administração, Gestão e Informática

Vigente desde: 31/07/2007
  1. 1 -A DSAGI é o serviço ao qual compete gerir os recursos humanos, financeiros, patrimoniais e informáticos, assegurar as funções relativas ao expediente e arquivo e promover a aplicação de medidas de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa.
  2. 2 -Cabe à DSAGI, no âmbito da sua competência em matéria de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais:
    1. a)Executar as acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;
    2. b)Assegurar a execução das acções relativas à notação de pessoal, ao acesso e progressão nas carreiras e à elaboração de listas de antiguidade;
    3. c)Efectuar o processamento e liquidação das remunerações e outros abonos devidos ao pessoal e dos respectivos descontos;
    4. d)Avaliar as necessidades de formação do pessoal, propor os planos e programas para a sua satisfação e promover a realização das acções de formação e de aperfeiçoamento profissional;
    5. e)Superintender no pessoal auxiliar afecto à IGSJ;
    6. f)Executar as tarefas inerentes ao expediente e arquivo de documentação da IGSJ;
    7. g)Preparar o projecto de orçamento da IGSJ;
    8. h)Instruir os processos relativos a despesas, classificar e informar quanto à sua legalidade e cabimentação e efectuar processamentos, liquidações e ordens de pagamento;
    9. i)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da IGSJ;
    10. j)Organizar e fiscalizar as empreitadas necessárias ao funcionamento da IGSJ;
    11. l)Organizar e manter o inventário e cadastro dos bens móveis, incluindo o parque automóvel afecto à IGSJ e assegurar a sua gestão;
    12. m)Assegurar a manutenção, limpeza e segurança dos bens e das instalações;
    13. n)Estudar e promover a aplicação de medidas de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa.
  3. 3 -Sem prejuízo das competências próprias do Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça, e em articulação com este, cabe ainda à DSAGI, no âmbito da sua competência em matéria de gestão de recursos informáticos:
    1. a)Identificar as necessidades da IGSJ em matéria de aplicações informáticas e promover a elaboração dos cadernos de análise funcionais para o respectivo desenvolvimento;
    2. b)Assegurar a articulação da IGSJ com os demais serviços do Ministério da Justiça com competências no âmbito dos sistemas informáticos, de informação e de comunicação e do desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa;
    3. c)Verificar a eficiência das redes de comunicação interna e externa;
    4. d)Apoiar tecnicamente os utilizadores internos na utilização dos sistemas informáticos da IGSJ.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/07/2007

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