Art.º 14-A · Portaria n.º 820/2008 — Avisos de abertura e anúncios

1 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Os objectivos e as prioridades visadas;
2. b)A tipologia das operações a apoiar;
3. c)A área geográfica elegível;
4. d)O prazo para apresentação dos pedidos de apoio;
5. e)A dotação orçamental a atribuir;
6. f)A forma e nível dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 10.º;
7. g)Os critérios de selecção e respectivos factores e fórmulas, em função dos objectivos e prioridade fixados.
2 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são divulgados em www.proder.pt e publicitados em dois órgãos de comunicação social.

Artigo 14.º-A — Avisos de abertura e anúncios