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Artigo 8.º

Despesas elegíveis

Redação registada como em vigor em 08/08/2008.

Esta redação foi substituída em 18/04/2013. Ver a versão consolidada

As despesas elegíveis para efeitos do presente Regulamento são, designadamente, as seguintes:

  1. a)Elaboração de estudos, projectos e acções de consultoria, nomeadamente jurídica, arqueológica e ambiental;
  2. b)Execução de obras, incluindo:
    1. i)Barragens e açudes;
    2. ii)Estações elevatórias, reservatórios e respectivos equipamentos;
    3. iii)Redes de transporte e distribuição de água para rega;
    4. iv)Redes de enxugo e de drenagem;
    5. v)Obras de defesa contra cheias;
    6. vi)Rede viária;
    7. vii)Electrificação das infra-estruturas;
    8. viii)Acções de estruturação fundiária associadas à implementação de perímetros e blocos de rega, incluindo estudo prévio, elaboração e execução do projecto, indemnizações por perda de rendimento, colocação de marcos, titulação, inscrição e registo dos novos lotes;
  3. c)Expropriações e indemnizações necessárias à execução das obras até ao limite de 10 % da despesa elegível total da operação;
  4. d)Acompanhamento, assistência técnica e fiscalização das obras;
  5. e)Testagem das obras;
  6. f)Aperfeiçoamento técnico em projectos, obras e exploração de regadios;
  7. g)Instalação de sistemas de informação geográfica;
  8. h)Instalação de sistemas de monitorização do estado da água (qualidade e quantidade) e da eficiência da sua distribuição, bem como da degradação do solo;
  9. i)Realização de acções minimizadoras dos impactes ambientais;
  10. j)Implementação de cortinas de abrigo e medidas de enquadramento paisagístico;
  11. l)Implementação de medidas necessárias à segurança de barragens, açudes e reservatórios;
  12. m)Acções de dinamização da adesão ao regadio;
  13. n)Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável, até ao limite de 5 % do montante sujeito.