1 - ...
a) - ...
b) - ...
C) - ...
d) Licença especial para assistência a filhos.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - O recurso à admissão de pessoal para prover a substituição é apenas possível nos casos em que se verifique que essa solução é a única forma de garantir a prestação de um serviço que não se pode dispensar, ainda que temporariamente.
10 - Na situação prevista no número anterior, a decisão de admitir compete ao órgão gestor da instituição, devendo a admissão revestir a forma de contrato a prazo de um mês, automática e sucessivamente renovável por iguais períodos, se até oito dias do seu termo não for denunciado por qualquer das partes.
11 - Os contratos previstos no número anterior caducam automaticamente ao atingir o limite máximo de três anos, nunca se convertendo em contratos sem prazo.
12 - O contrato a prazo está sujeito à forma escrita e conterá obrigatoriamente a identificação .dos contraentes, categoria profissional e remuneração do trabalhador, local de prestação do trabalho, data do início, prazo do contrato e cláusula de caducidade automática referida no número anterior.