Artigo 24.º — Chefes de repartição

Vigente desde: 15/09/1989

1 -O recrutamento dos chefes de repartição far-se-á, mediante concurso, de entre:
1. a)Chefes de secção com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom;
2. b)Indivíduos possuidores de curso superior e adequada experiência profissional, não inferior a três anos.
2 -Os actuais lugares de chefe de repartição que não tenham correspondência em unidades orgânicas são extintos à medida que vagarem.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/09/1989