Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro.
Artigo 24.º — Reduções e exclusões
Vigente desde: 08/08/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2008
Referências (1)
- Artigo 31.º