Artigo 1.º — Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal do Alto Douro (processo n.º 5535-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Gouvinhas, Covas do Douro, Gouvães, Paradela de Guiães, Paços e São Martinho de Anta, todas do município de Sabrosa, com a área de 3606 ha, e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Gouvinhense, com o número de identificação fiscal 501909346 e sede em Gouvinhas, 5060-052 Sabrosa.