A Inspecção-Geral das Actividades Culturais, abreviadamente designada por IGAC, é dotada de uma Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso.
Artigo 1.º — Estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Actividades Culturais
Vigente desde: 31/07/2007
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Em vigor desde 31/07/2007