O encargo resultante da execução da presente portaria será totalmente financiado pelo PRR - investimento TD-C17-i02 «Modernização da Infraestrutura do Sistema de Informação Patrimonial da Autoridade Tributária e Aduaneira», e encontra-se registado no Sistema Central de Encargos Plurianuais.
Artigo 2.º — Inscrição orçamental
Vigente desde: 13/12/2023
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Em vigor desde 13/12/2023