A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.
317096309
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/2023