O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não pode, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
- a)2022 - 0 (euro);
- b)2023 - 205 000 (euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 23/11/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/11/2022