A presente portaria regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, estabelecendo as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, adiante designados por MNSRM.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 14/09/2005
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2005