Art.º 9 · Portaria n.º 827/2005 — Competências do pessoal

1 -Ao responsável técnico compete, designadamente, realizar as seguintes tarefas:
1. a)Supervisionar as actividades relacionadas com a venda, o armazenamento e a conservação dos medicamentos;
2. b)Implementar e garantir o sistema de farmacovigilância;
3. c)Implementar e garantir o sistema de recolha de medicamentos;
4. d)Garantir que no acto de venda é disponibilizada ao utente e em tempo útil informação que permita uma utilização segura e com qualidade do medicamento;
5. e)Garantir o cumprimento da demais legislação e regulamentação em vigor aplicável à actividade.
2 -Ao pessoal em serviço nos locais de venda compete, nomeadamente:
1. a)Cumprir os procedimentos definidos no âmbito da venda de medicamentos, bem como dos sistemas de farmacovigilância e recolha de medicamentos;
2. b)Cumprir a legislação e regulamentação em vigor aplicável à actividade.

Artigo 9.º — Competências do pessoal