A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 31 de Julho de 2007.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/07/2007
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Em vigor desde 31/07/2007