À Direcção de Serviços Jurídicos, abreviadamente designada por DSJ, compete:
- a)Coordenar a actividade de provedoria da IGE;
- b)Elaborar estudos e pareceres de natureza jurídica em matérias de interesse para a Inspecção Geral da Educação;
- c)Emitir pareceres sobre os recursos hierárquicos interpostos das decisões disciplinares, proferidas em processos instruídos no âmbito da Inspecção Geral da Educação, relativos ao pessoal dos estabelecimentos de educação e de ensino;
- d)Apreciar os processos de averiguações, de inquérito e disciplinares instruídos na Inspecção Geral da Educação;
- e)Coordenar o apoio técnico jurídico às escolas e agrupamentos no âmbito da acção disciplinar;
- f)Representar o Ministério da Educação em processos de contencioso administrativo relacionados com o exercício das actividades da Inspecção Geral da Educação.