O presente regulamento estabelece o regime de apoio aos investimentos que visem o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das zonas e comunidades piscatórias mais dependentes da pesca, objecto de estratégias de desenvolvimento das zonas costeiras propostas por grupos de acção costeira e aprovadas pela autoridade de gestão nos termos do anexo ii da presente portaria.
Artigo 1.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 08/08/2008
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Em vigor desde 08/08/2008