Art.º 13 · Portaria n.º 828-A/2008 — Análise e decisão dos pedidos de apoio

1 -A análise e pontuação das candidaturas apresentadas no âmbito das acções previstas nas alíneas a) a c) do artigo 2.º compete aos grupos.
2 -As propostas de selecção das candidaturas previstas no número anterior são objecto de parecer a apresentar pelo grupo.
3 -A análise das candidaturas apresentadas pelos grupos no âmbito da alínea d) do artigo 2.º compete às DRAP.
4 -A decisão final sobre as candidaturas seleccionadas pelo grupos compete ao gestor.
5 -O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., adiante designado por IFAP, notifica o grupo, no prazo de 10 dias, após o seu conhecimento, da decisão final de concessão do apoio, remetendo o contrato para assinatura.

Artigo 13.º — Análise e decisão dos pedidos de apoio