Art.º 18 · Portaria n.º 828-A/2008 — Alteração dos projectos aprovados

1 -Os princípios e normas a que devem obedecer as alterações aos projectos apresentados no âmbito das alíneas a) a c) do artigo 2.º são fixados pelo grupo no âmbito do regulamento específico.
2 -No caso dos projectos apresentados no âmbito da alínea d) do artigo 2.º, é admitida uma alteração financeira anual, desde que se mantenham os objectivos dos projectos aprovados.
3 -Os pedidos de alteração à decisão devem ser formalizados mediante a apresentação de nota justificativa, com a síntese das alterações solicitadas e informação detalhada das rubricas que se pretendem alterar.
4 -As alterações previstas no n.º 2 são objecto de decisão pelas DRAP.

Artigo 18.º — Alteração dos projectos aprovados