Estabelece o regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar
Objecto
O presente diploma estabelece o regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.
Definição da arte
Por pesca por rede de saco de boca fixa entende-se o método de pesca que utiliza pequenas redes em forma de saco, cuja boca é mantida aberta por uma estrutura rígida em forma de círculo, conforme as figuras A e B em anexo ao presente diploma, largadas a partir de embarcação.
Condicionalismos ao exercício da pesca
A pesca com as artes referidas no artigo anterior está sujeita aos seguintes condicionalismos:
Licenciamento
Podem ser licenciadas para o uso desta arte as embarcações locais e costeiras registadas no Continente, com licença para palangre de fundo.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 14 de Fevereiro de 2011.
ANEXO
Figura A (a que se refere o artigo 2.º)
(ver documento original)
Figura B (a que se refere o artigo 2.º)
(ver documento original)