Artigo 1.º — Objeto

Os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 9-A/2000, de 5 de setembro, e alterada pelas Portarias n.os 821/2005, de 14 de setembro, 949/2007, de 16 de agosto, 170/2009, de 17 de fevereiro, e 309/2011, de 21 de dezembro, são alterados de acordo com o anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.