A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 24/01/2020
Original
Em vigor de 26/02/2013 a 23/01/2020