É revogada a Portaria n.º 541/2004, de 21 de maio, alterada pelas Portarias n.os 1360/2009, de 27 de outubro, e 213/2011, de 30 de maio.
É revogada a Portaria n.º 541/2004, de 21 de maio, alterada pelas Portarias n.os 1360/2009, de 27 de outubro, e 213/2011, de 30 de maio.