PortariaRevogado

Portaria n.º 83/2014

Fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias

Artigo 1.ºRevogado

Distribuição da comparticipação da taxa de segurança pelas forças e serviços de segurança - Rede ANA

1 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, o INAC, I. P., fica autorizado a proceder à distribuição da taxa de segurança, a título de comparticipação, às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., por passageiro embarcado, nos seguintes termos:
1. a)Voos dentro do espaço Schengen:
  i. Polícia de Segurança Pública - 0,36 (euro);
  ii. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - 0,44 (euro);
  iii. Guarda Nacional Republicana - 0,07 (euro);
2. b)Voos intracomunitários fora do espaço Schengen:
  i. Polícia de Segurança Pública - 1,01 (euro);
  ii. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - 1,18 (euro);
  iii. Guarda Nacional Republicana - 0,17 (euro);
3. c)Voos internacionais:
  i. Polícia de Segurança Pública - 2,14 (euro);
  ii. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - 2,57 (euro);
  iii. Guarda Nacional Republicana - 0,38 (euro).

Artigo 2.ºRevogado

Distribuição da comparticipação da taxa de segurança pelas forças e serviços de segurança - Outras entidades gestoras aeroportuárias

1 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, o INAC, I. P., fica autorizado a proceder à distribuição da taxa de segurança, a título de comparticipação, às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais fora da Rede ANA, S. A., por passageiro embarcado, nos seguintes termos:
1. a)Voos dentro do espaço Schengen:
  i. Polícia de Segurança Pública - 0,52 (euro);
  ii. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - 0,79 (euro);
  iii. Guarda Nacional Republicana - 0,12 (euro);
2. b)Voos intracomunitários fora do espaço Schengen:
  i. Polícia de Segurança Pública - 1,04 (euro);
  ii. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - 1,57 (euro);
  iii. Guarda Nacional Republicana - 0,23 (euro);
3. c)Voos internacionais:
  i. Polícia de Segurança Pública - 2,00 (euro);
  ii. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - 3,00 (euro);
  iii. Guarda Nacional Republicana - 0,44 (euro).

Artigo 3.ºRevogado

Prazo de distribuição da taxa de segurança

1 -O INAC, I. P., procede, trimestralmente, ao apuramento da receita cobrada às transportadoras aéreas e operadores de aeronave para efeitos de verificação dos valores a distribuir às forças e serviços de segurança.
2 -O INAC, I. P., distribui os montantes apurados nos termos do número anterior, no prazo de 30 dias subsequentes ao termo de cada trimestre.

Artigo 4.ºRevogado

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 541/2004, de 21 de maio, alterada pelas Portarias n.os 1360/2009, de 27 de outubro, e 213/2011, de 30 de maio.

Artigo 5.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.