São revogados os números 5 e 6 do artigo 4.º da Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, alterada pelas Portarias n.os 178-B/2012, de 1 de junho, 184/2014, de 15 de setembro e 28A/2015, de 11 de fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/04/2016
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Em vigor desde 12/04/2016