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Artigo 23.º

Reclamações

Redação registada como em vigor em 26/03/2018.

Esta redação foi substituída em 22/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Do resultado final podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada no prazo fixado nos termos do artigo 28.º, mediante exposição dirigida ao Reitor da Universidade de Aveiro.
  2. 2 -A reclamação é entregue em mão no local onde o reclamante apresentou a candidatura ou enviada pelo correio, em carta registada.
  3. 3 -São liminarmente rejeitadas as reclamações ininteligíveis ou não fundamentadas.
  4. 4 -As decisões sobre as reclamações que não tenham sido liminarmente rejeitadas, nos termos do número anterior, são notificadas aos reclamantes através de carta registada com aviso de receção.