A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 13 de março de 2019. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 14 de março de 2019.
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