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Artigo 5.º

Comércio por grosso

Redação registada como em vigor em 15/04/2021.

Esta redação foi substituída em 06/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de comércio por grosso de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica, e respetivo transporte e circulação, devem ainda ser apresentados os seguintes elementos adicionais, para além dos que constam do artigo 2.º:
    1. a)Morada completa e localização geográfica por coordenadas das instalações;
    2. b)Licença de utilização das instalações de armazenagem;
    3. c)Planta e memória descritiva das instalações do armazém e das medidas de segurança implementadas;
    4. d)Responsável técnico farmacêutico;
    5. e)Procedimentos escritos relativos às atividades exercidas, designadamente quanto à receção de mercadoria, armazenamento, expedição, transporte, registos de rastreabilidade do produto desde a sua aquisição até à sua expedição, qualificação de fornecedores e clientes.
  2. 2 -No caso do comércio por grosso de medicamentos à base da planta da canábis para fins médico-veterinários, para além dos elementos que constam do artigo 2.º e alíneas a) e d) do número anterior, deve ainda ser apresentada a autorização para exercício da atividade de comércio por grosso de medicamentos de uso veterinário.