Os artigos 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º e 20.º da Portaria n.º 142/2025/1 de 31 de março, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março
Vigente desde: 19/02/2026
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