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Artigo 53.º — [...]

Vigente desde: 05/03/2024

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  1. a)[...]
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  3. c)[...]
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  5. e)[...]
    1. i)[...]
    2. ii)[...]
    3. iii)[...]
    4. iv)[Anterior alínea v).]
    5. v)[Anterior alínea vi).]
    6. vi)[Anterior alínea vii).]
    7. vii)(Revogada.)

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Em vigor desde 05/03/2024

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