Art.º 17 · Portaria n.º 832/2007 — Conclusão da fase de formação

1 -Concluída a fase de formação, o funcionário orientador elabora um relatório fundamentado sobre o aproveitamento do formando, com especial incidência sobre a sua idoneidade cívica, aptidão e interesse pelo serviço, propondo a classificação de Apto e Não apto.
2 -O relatório, após a audição do interessado, é submetido à apreciação do secretário de justiça, que sobre ele emite parecer, ouvidos os magistrados da secretaria onde decorreu a formação.
3 -O relatório, o parecer e os demais elementos são remetidos, no prazo de 15 dias após o termo da fase de formação, ao director-geral da Administração da Justiça, para homologação.
4 -Os formandos classificados de Não apto são excluídos do curso de habilitação.

Artigo 17.º — Conclusão da fase de formação