Art.º 27 · Portaria n.º 832/2007 — Reclamação

1 -Do despacho que homologa a lista de classificação final cabe reclamação, a interpor no prazo de oito dias úteis.
2 -Quando a reclamação tiver por objecto a classificação atribuída na prova final, deve indicar expressamente, sob pena de indeferimento liminar:
1. a)A resposta ou respostas cuja classificação se impugna;
2. b)Os motivos justificativos da discordância com a classificação obtida, devidamente individualizados em relação às respectivas respostas.
3 -Para o efeito do disposto no número anterior, deve ser entregue ao candidato que o solicite, no prazo de dois dias úteis, cópia da prova, com a indicação da classificação atribuída em cada resposta.
4 -O prazo referido no número anterior não suspende a contagem do prazo para a interposição da reclamação, salvo na parte em que for excedido.
5 -O júri deve pronunciar-se no prazo máximo de oito dias úteis.

Artigo 27.º — Reclamação