O presente Regulamento disciplina o concurso local para a matrícula e inscrição no curso de Ciências da Educação ministrado na Universidade da Madeira, a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, a partir do ano lectivo de 2002-2003, inclusive.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 09/07/2002
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2002