Art.º 16 · Portaria n.º 833/2002 — Comunicação da decisão

1 -O resultado final é tornado público através de aviso afixado na Universidade da Madeira, no prazo previamente fixado nos termos do artigo 21.º
2 -Das listas afixadas constam, relativamente a cada estudante que se tenha apresentado ao concurso:
1. a)Nome;
2. b)Número e local de emissão do bilhete de identidade;
3. c)Resultado final, com inclusão da nota de candidatura a que se refere o artigo 11.º
3 -A menção da situação de Excluído carece de ser acompanhada da respectiva fundamentação legal.

Artigo 16.º — Comunicação da decisão