Portaria n.º 833/2002

O presente Regulamento disciplina o concurso local para a matrícula e inscrição no curso de Ciências da Educação ministrado na Universidade da Madeira, a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, a partir do ano lectivo de 2002-2003, inclusive.

Dadas as características especiais que justificam a realização deste concurso local, o acesso ao curso tem uma fase de pré-selecção e uma fase de selecção.

O concurso é válido apenas para o ano em que se realiza.

Para a candidatura ao concurso local, o estudante deve ser titular de uma das seguintes habilitações:

Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura:

O processo de candidatura deve ser instruído com:

A organização do concurso local é da competência de um júri, designado pelo reitor da Universidade da Madeira, sob proposta da comissão científica do Departamento de Ciências da Educação.

A colocação dos candidatos nas vagas fixadas é feita pela ordem decrescente da lista seriada, calculada nos termos do artigo 11.º

Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação das regras de seriação, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do curso, são abertas tantas vagas adicionais quantas as necessárias para os admitir.

As decisões sobre a candidatura a que se refere o presente Regulamento são da competência da comissão científica do Departamento de Ciências da Educação da Universidade da Madeira.

O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:

Findo o prazo de matrícula e inscrição, a Universidade enviará à Direcção-Geral do Ensino Superior uma lista donde constem todos os admitidos com indicação de nome e número de bilhete de identidade.