Art.º 5 · Portaria n.º 833/2002 — Vagas

1 -As vagas para o concurso local são fixadas anualmente por portaria do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, sob proposta da Universidade da Madeira, e distribuem-se em número de lugares, fixado pela Universidade, para dois grupos de candidatos titulares das habilitações definidas no número anterior.
2 -Os grupos referidos no número anterior serão constituídos do modo seguinte:
1. a)Um grupo composto por candidatos com habilitações conforme as alíneas a), b) e c) do artigo anterior;
2. b)Um grupo composto por candidatos com habilitações conforme as alíneas d) e e) do artigo anterior.
3 -Fixa-se em 15 o número mínimo de inscrições em qualquer dos grupos referidos no número anterior para a constituição de turmas.
4 -No caso de não ser possível a constituição de turma pelo facto de o número de candidatos ser inferior a 15, proceder-se-á à devolução dos emolumentos eventualmente pagos.

Artigo 5.º — Vagas