A presente portaria regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 03/08/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2007