Art.º 18 · Portaria n.º 836/88 — Reclamações

1 -Os concorrentes que, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º, não receberem o respectivo aviso no prazo de seis dias a contar da data do concurso ou cujos bilhetes não estiverem correctamente relacionados nas listas enviadas às agências têm o direito de reclamar.
2 -Se as reclamações disserem respeito a bilhetes sem indicação do nome dos concorrentes, é obrigatória a apresentação, pelos reclamantes, dos recibos respectivos.
3 -As reclamações são apresentadas, por escrito, em formulário próprio a fornecer pelas agências.
4 -Em casos especiais, as reclamações podem ser apresentadas por telegrama, desde que sejam indicados, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Nome completo e morada do reclamante;
2. b)Número e data do concurso;
3. c)Número e morada do agente que registou o bilhete;
4. d)Número do bilhete;
5. e)Motivo da reclamação.
5 -As reclamações por via postal devem ser enviadas sob registo.
6 -O prazo conta-se a partir da data do concurso, é de doze dias para os prémios de quinhão igual ou superior a 100000$00 e de sessenta dias para os outros, salvo, quanto a estes, a situação referida no n.º 5 do artigo 15.º, em que o prazo é de doze dias.
7 -Não será considerada qualquer reclamação recebida no DAM fora do prazo, ressalvados os casos de envio sob registo postal efectuado dentro do mesmo prazo.

Artigo 18.º — Reclamações