Art.º 40 · Portaria n.º 837/81 — (Contribuições dos beneficiários)

1 -Constituem receitas da Caixa, como contribuições dos beneficiários:
1.º Para a classe dos advogados, tratando-se de beneficiários ordinários:
1. a)Uma quota mensal de 415$00, dos quais 150$00 são destinados ao fundo de assistência;
2. b)Uma quota anual no valor mínimo de 10% da colecta do imposto profissional ou no valor fixo de 1200$00 se não houver colecta ou aquela percentagem produzir valor inferior;
  2.º Para a classe dos solicitadores, tratando-se de beneficiários ordinários:
3. a)Uma quota mensal de 350$00, dos quais 150$00 são destinados ao fundo de assistência;
4. b)Uma quota anual no valor mínimo de 10% da colecta de imposto profissional ou no valor fixo de 500$00 se não houver colecta ou aquela percentagem produzir valor inferior;
  3.º Para os beneficiários extraordinários:
5. a)As quotas mensais e anuais a que se referem os números anteriores;
6. b)Uma quota adicional de 450$00, 400$00 ou 250$00 mensais, para a classe dos advogados quando tenham, respectivamente, menos de cinco, de cinco a dez ou mais de dez anos de inscrição na Caixa e de 260$00, 240$00 ou 120$00 mensais para a classe dos solicitadores, quando tenham, respectivamente, menos de cinco, de cinco a dez ou mais de dez anos de inscrição na Caixa.
  Art. 2.º As alterações introduzidas pela presente portaria serão aplicáveis a partir da data da respectiva publicação.
  Ministério da Justiça, 26 de Agosto de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
  Reformas adicionais por limite de idade [artigo 18.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento]
  Pensão anual concedida, sem encargo para o beneficiário, aos 70 anos de idade, ou depois desta idade a seu requerimento, resultante da capitalização vitalícia da quota anual referida no artigo 40.º, quando exceda 1500$00 ou 2200$00 (por escalões de 100$00), e paga no ano em que o beneficiário completa a idade (x).
  (ver documento original)
  Nota. - Na idade (x) por cada entrega de 100$00 obtém a pensão anual indicada na segunda coluna (p).

Artigo 40.º — (Contribuições dos beneficiários)

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