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Artigo 2.º

Vigente desde: 19/12/2019
  1. 1 -Os encargos, mencionados no artigo anterior, são repartidos da seguinte forma:
    1. a)Em 2020 - 86.304,60 EUR, ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;
    2. b)Em 2021 - 86.304,60 EUR, ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;
    3. c)Em 2022 - 86.304,60 EUR, ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;
    4. d)Em 2023 - 86.304,60 EUR, ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;
    5. e)Em 2024 - 86.304,60 EUR, ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.
  2. 2 -Os montantes relativos a cada ano económico, conforme previstos no número anterior, podem ser acrescidos do saldo que se apura na execução dos anos económicos anteriores.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/12/2019

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