O presente Regulamento tem como anexo o quadro de síntese da ocupação do solo.
Artigo 2.º — Composição
Vigente desde: 01/10/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/1998
O presente Regulamento tem como anexo o quadro de síntese da ocupação do solo.
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