A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, em 30 de Julho de 2009.
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Artigo 11.º
Vigente desde: 31/07/2009
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Em vigor desde 31/07/2009