A presente portaria entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.
Em 29 de Julho de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/07/2009
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Em vigor desde 31/07/2009