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Artigo 4.º

Forma e valores das ajudas

Redação registada como em vigor em 08/02/2001.

Esta redação foi substituída em 07/10/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As ajudas podem ser atribuídas sob uma das seguintes formas:
    1. a)Incentivo não reembolsável no valor de 75% do investimento elegível quando se trate de explorações agrícolas ou de 100% do investimento elegível, no caso de infra-estruturas colectivas;
    2. b)Bonificação de juros.
  2. 2 -Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas será definida a forma da ajuda aplicável, bem como, no caso previsto na alínea b) do número anterior, o valor da bonificação de juros e as características da respectiva linha de crédito.