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Artigo 4.º

Forma e valores das ajudas

Redação registada como em vigor em 07/10/2001.

Esta redação foi substituída em 05/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As ajudas podem ser atribuídas sob uma das seguintes formas:
    1. a)Incentivo não reembolsável até ao valor de 75% do investimento elegível, quando se trate de explorações agrícolas, ou até 100% do investimento elegível, no caso de infra-estruturas colectivas;
    2. b)Bonificação de juros.
  2. 2 -Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas serão definidos:
    1. a)A forma de ajuda aplicável;
    2. b)O valor das ajudas, no caso da alínea a) do número anterior;
    3. c)O valor da bonificação de juros e as características da respectiva linha de crédito, quando se trate da alínea b) do número anterior.