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Portaria n.º 84/2013
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 27/02/2013
É revogado o artigo 1.º da Portaria n.º 320-D/2011, de 30 de dezembro.
Anterior
Artigo 1.º
· Taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento
Seguinte
Artigo 3.º
· Entrada em vigor
Painel