É revogado o artigo 1.º da Portaria n.º 320-D/2011, de 30 de dezembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/02/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2013
É revogado o artigo 1.º da Portaria n.º 320-D/2011, de 30 de dezembro.
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