Portaria n.º 84/2019

Objeto

1 -A presente portaria procede à revogação da Portaria n.º 241-A/2013, de 31 de julho, que regula o sistema de passes intermodais e as condições de disponibilização destes títulos de transporte na Área Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas à respetiva compensação financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do Estado.
2 -Mantém-se a disponibilização das modalidades «3.ª idade» e «reformado/pensionista» do passe intermodal Navegante Urbano, que terá um preço de venda ao público, em 2019, de 15 euros.
3 -O passe previsto no número anterior constitui um título de tarifa reduzida, ao qual não podem ser aplicados outros descontos.
4 -A presente portaria revoga ainda o Despacho n.º 8946-A/2015, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 155, de 11 de agosto de 2015, alterado pelo Despacho n.º 15146-A/2016, de 15 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 239, de 15 de dezembro de 2016.

Norma transitória

Sem prejuízo da extinção dos títulos de transporte intermodais previstos ao abrigo da Portaria n.º 241-A/2013, de 31 de julho, estes continuam a ser aceites pelos Operadores até 30 de abril, não podendo estes títulos ser comercializados depois do dia 25 de março.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 18 de março de 2019.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado. - O Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes.

112155162

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria procede à revogação da Portaria n.º 241-A/2013, de 31 de julho, que regula o sistema de passes intermodais e as condições de disponibilização destes títulos de transporte na Área Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas à respetiva compensação financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do Estado.
2 -Mantém-se a disponibilização das modalidades «3.ª idade» e «reformado/pensionista» do passe intermodal Navegante Urbano, que terá um preço de venda ao público, em 2019, de 15 euros.
3 -O passe previsto no número anterior constitui um título de tarifa reduzida, ao qual não podem ser aplicados outros descontos.
4 -A presente portaria revoga ainda o Despacho n.º 8946-A/2015, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 155, de 11 de agosto de 2015, alterado pelo Despacho n.º 15146-A/2016, de 15 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 239, de 15 de dezembro de 2016.